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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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DECRETO Nº 001 Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Rio das Flores 2016
 
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DECRETO Nº 002 Cria o cargo de Coordenador Municipal de Compras e Licitações 2016
 
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DECRETO Nº 003 Cria o cargo de Coordenador Municipal de parques e Jardins 2016
 
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DECRETO Nº 004 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 005 Dispõe sobre a alteração dos pontos de táxi durante período de Carnaval 2016
 
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DECRETO Nº 006 Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em recipiente de vidro no período de Carnaval 2016
 
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DECRETO Nº 007 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 007 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2016
 
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DECRETO Nº 008 CAE - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO FORUM - 83.517,01 2016
 
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DECRETO Nº 009 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 010 Permissão de uso Lanchonete no Parque de Eventos 2016
 
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DECRETO Nº 011 Permissão de uso CAFETERIA FORUM - CARINA 2016
 
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DECRETO Nº 012 Permissão de uso Lanchonete no Parque de Eventos BETO 2016
 
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DECRETO Nº 013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 014 Permissão de uso ATELIÊ  CRISTIAN COSTA SOUZA 2016
 
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DECRETO Nº 015 PONTO FACULTATIVO 2016
 
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DECRETO Nº 016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 018 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 019 PONTO FACULTATIVO 2016
 
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DECRETO Nº 020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 022 Permissão de uso LUIZ CLAUDIO MARTINS DA SILVA 2016
 
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DECRETO Nº 024 MOTOR CICLE - COMÉRCIO AMBULANTE 2016
 
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DECRETO Nº 025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 027 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 028 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 029 Cria o cargo de Coordenador Municipal de Revisão de Orçamento 2016
 
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DECRETO Nº 030 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 031 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 032 PONTO FACULTATIVO 2016
 
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DECRETO Nº 033 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 034 CAE R$ 39.352,37 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providÃ?ªncias correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 035 CAE R$ 72.855,81 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providÃ?ªncias correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 036 CAE R$ 3.713,15 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 037 CAE R$ 75.500,00 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 038 CAE R$114.000,00 Disposição sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 039 CAE R$ 245.528,47 Disposição sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 040 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 041 Disposição sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 042 Fica concedido permissão Autorização, a titulo precário ao Sr. GUSTAVO LIMA FRAGA táxi 2016
 
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DECRETO Nº 043 CAE R$ 1.415.000,00 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 044 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 045 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 046 CAE R$ 370.954,00 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 047 Criar cargos de Assessor Técnico III 2016
 
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DECRETO Nº 048 PONTO FACULTATIVO 2016
 
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DECRETO Nº 049 CAE R$ 352.033,72 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas - quadra Taboas 2016
 
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DECRETO Nº 050 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 051 CAE R$ 372.173,59 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 052 CAE R$ 61,60 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 053 CAE R$ 2.847,94 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 055 CAE 472.267,03 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 055 Dispõe sobre Permissão de Uso a título precatório Permissão de uso Funil 2016
 
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DECRETO Nº 056 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 057 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 058 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 059 Cria o cargo de Coordenador de Tributos 2016
 
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DECRETO Nº 060 Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor Técnico III 2016
 
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DECRETO Nº 061 Dispõe sobre Permissão de Uso a título precatório - ARTUR 2016
 
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DECRETO Nº 062 Permissão de uso Bar - Abarracamento - DAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA 2016
 
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DECRETO Nº 063 Permissão de uso Bar e Artesanato - Cachoeira do Funil - ELISABETE DE ALMEIDA GIOSEFFI 2016
 
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DECRETO Nº 065 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas” 2016
 
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DECRETO Nº 066 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 068 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 069 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas FMS 2016
 
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DECRETO Nº 070 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 071 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas FMS 2016
 
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DECRETO Nº 072 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 073 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 074 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 075 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 076 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 077 68.551,00 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 078 65.625,00 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 083 PONTO FACULTATIVO 2016
 
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DECRETO Nº 095 PONTO FACULTATIVO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO 2016
 
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DECRETO Nº 095 NORMAS DEPRECIAÇÃO BENS 2016
 
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DECRETO Nº 110 CAS - SAÚDE Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160. 178,36 2016
 
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DECRETO Nº 111 CAS - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.000,00 2016
 
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DECRETO Nº 112 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 113 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 114 1.709.614,00 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 2016
 
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DECRETO Nº 115 163.555.00 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 2016
 
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DECRETO Nº 117 034 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 2016
 
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DECRETO Nº 118 CAE R$ 2.060,95 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar 2016
 
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DECRETO Nº 119 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar dando providências correlatas 2016
 
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DECRETO Nº 121 REVOGA PERMISSÃO DE USO 2016
   
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