"OS TEXTOS DESTA PÁGINA NÃO SUBSTITUI OS TEXTOS PUBLICADOS NO INFORMATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLÔRES/RJ"

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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DECRETO Nº 001 - 2017 REVOGAR DECRETO 028.2015 2017
 
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DECRETO Nº 002 - 2017 REVOGAR DECRETO 064.2014 2017
 
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DECRETO Nº 003 - 2017 ASSINATURA DE CHEQUE 2017
 
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DECRETO Nº 004 - 2017 DELEGA PODERES COOR CONT PAGAM. 2017
 
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DECRETO Nº 005 - 2017 ESTADO DE EMERGÊNCIA 2017
 
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DECRETO Nº 006 - 2017 SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO E INCLUSÃO PRODUTIVA 2017
 
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DECRETO Nº 007 - 2017 SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE RECEITA 2017
 
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DECRETO Nº 008 - 2017 SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE INFRAESTRUTURA RURAL 2017
 
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DECRETO Nº 009 - 2017 SUBORDINAÇÃO DA COORD. DE TURISMO 2017
 
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DECRETO Nº 010 - 2017 DELEGA PODERES COOR CONT PAG FMS 2017
 
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DECRETO Nº 011 - 2017 DELEGA PODERES COOR CONT PAG FMAS 2017
 
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DECRETO Nº 012 - 2017 DELEGA PODERES COOR CONT PAG FSARF 2017
 
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DECRETO Nº 013 - 2017 DELEGA PODERES COOR CONT PAG FMCA 2017
 
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DECRETO Nº 014 - 2017 DELEGA PODERES COOR CONT PAG FMHU 2017
 
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DECRETO Nº 015 - 2017 REVOGAR DECRETO 002.13 2017
 
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DECRETO Nº 016 - 2017 COORDENADOR DE TURISMO 2017
 
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DECRETO Nº 017 - 2017 COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 2017
 
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DECRETO Nº 018 - 2017 SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO 2017
 
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DECRETO Nº 019 - 2017 COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS 2017
 
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DECRETO Nº 020 - 2017 INSTIU FORMULÁRIOS 2017
 
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DECRETO Nº 021 - 2017 ESTABELECE LIMITE DE HORAS EXTRAS 2017
 
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DECRETO Nº 022 - 2017 UFIRF 2017
 
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DECRETO Nº 023 - 2017 delega poderes SILVIA NOVAES GUEDES 2017
 
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DECRETO Nº 024 - 2017 SUSPENDE A CONCESSÃO DE DIARIAS 2017
 
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DECRETO Nº 025 - 2017 CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 2017
 
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DECRETO Nº 026 - 2017 QUALIFICAR CRUZ VERMELHA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL 2017
 
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DECRETO Nº 027 - 2017 FMS DE 18 DE JANEIRO DE 2017 FMS 2017
 
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DECRETO Nº 028 - 2017 DELEGA PODERES SECRETÁRIO DE SAUDE FMS 2017
 
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DECRETO Nº 029 - 2017 DELEGA PODERES SECRETÁRIO DE ASS SOCIAL FMAS 2017
 
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DECRETO Nº 030 - 2017 DELEGA PODERES SECRETÁRIO DE ASS SOCIAL FMCA 2017
 
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DECRETO Nº 031 - 2017 DELEGA PODERES SECRETÁRIO DE MEIO AMB FSARF 2017
 
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DECRETO Nº 032 - 2017 DELEGA PODERES SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E URNANISMO 2017
 
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DECRETO Nº 033 - 2017 CONCEDE DESCONTO DE IPTU E TAXA 2017
 
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DECRETO Nº 034 - 2017 REVOGAR DECRETO 092.2016 (expediente) 2017
 
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DECRETO Nº 034 - 2017 REVOGAR DECRETO(expediente) 092.2016 2017
 
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DECRETO Nº 035 - 2017 REVOGAR DECRETOS - ASSESSOR TÉCNICO III 2017
 
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DECRETO Nº 036 - 2017 CRIAR CARGOS DE ASSESSOR TÉCNICO III - CORREIOS 2017
 
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DECRETO Nº 037 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - VANESSA 2017
 
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DECRETO Nº 038 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - OTONIEL 2017
 
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DECRETO Nº 039 - 2017 REVOGAR DECRETOS 2017
 
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DECRETO Nº 040 - 2017 CRIAR CARGOS DE ASSESSOR TÉCNICO III 2017
 
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DECRETO Nº 041- 2017 COORDENADOR DE ESTRADAS RURAIS 2017
 
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DECRETO Nº 042 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -VANESSA 2017
 
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DECRETO Nº 043 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -VANESSA 2017
 
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DECRETO Nº 044 - 2017 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2017
 
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DECRETO Nº 045 - 2017 SUSPENSO DO 1º SEGMENTO ESCOLA EURICO 2017
 
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DECRETO Nº 046 - 2017 SUSPENSO DO 2º SEGMENTO ESCOLA ROSALINA 2017
 
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DECRETO Nº 047 - 2017 INSTITUIR O FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2017
 
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DECRETO Nº 048 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -VANESSA 2017
 
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DECRETO Nº 049 - 2017 Alteração ponto de taxi Carnaval 2017
 
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DECRETO Nº 050 - 2017 Proibida venda de bebida em vidro Carnaval 2017
 
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DECRETOS Nº 051 ao 064 - 2017 AUTORIZAÇÃO USO DE ESPAÇO PÚBLICO 2017
 
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DECRETO Nº 065 - 2017 ALTERA TRANSITO PARA CARNAVAL 2017
 
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DECRETO Nº 066 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -VANESSA 2017
 
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DECRETO Nº 068 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 069 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 070 - 2017 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TERMO COOPERAÇÃO 2017
 
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DECRETO Nº 071 - 2017 INCORPORAÇÃO DE PATRIMONIO 2017
 
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DECRETO Nº 072 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 073 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 074 - 2017 PLANTÃO DAS FARMÁCIAS 2017
 
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DECRETO Nº 075 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 077 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 078 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 079 - 2017 CAE - RESTITUIÇÃO CANALIZAÇÃO CANAL R$ 446.383,24 2017
 
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DECRETO Nº 080 - 2017 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2017
 
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DECRETO Nº 081 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 084 - 2017 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA 2017
 
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DECRETO Nº 085 - 2017 CRIAR O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO I 2017
 
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DECRETO Nº 086 - 2017 CRIAR O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO II 2017
 
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DECRETO Nº 087 - 2017 CRIAR O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO III 2017
 
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DECRETO Nº 088 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 089 - 2017 CRIAR O CARGO COORDENADOR DE PARQUES E JARDINS 2017
 
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DECRETO Nº 090 - 2017 CRIAR O CARGO COORDENADOR DE FOMENTO A AGRICULTURA 2017
 
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DECRETO Nº 091 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 092 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 093 - 2017 AUTORIZAÇÃO USO DE ESPAÇO PÚBLICO 2017
 
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DECRETO Nº 094 - 2017 CONSELHO MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO RURAL 2017
 
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DECRETO Nº 095 - 2017 COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES 2017
 
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DECRETO Nº 096 - 2017 CAE R$ 494000,00 - REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DO FORMOSO 2017
 
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DECRETO Nº 097 - 2017 CAE R$ 692.000,00 - REVITALIZAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE 2017
 
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DECRETO Nº 098 - 2017 CAE R$ 501.477,58 - CONSTRUÇÃO DO CREAS 2017
 
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DECRETO Nº 099 - 2017 CAE R$ 266273,64 - MODERNIZAÇÃO DA QUADRA DOS INGLESES 2017
 
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DECRETO Nº 100 - 2017 CAE R$ 16.810,29 - PROINFANCIA 2017
 
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DECRETO Nº 101 - 2017 CAE R$ 1.680,51 - BRASOL CARINHOSO 2017
 
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DECRETO Nº 102 - 2017 CAE R$ 2.061,83 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 2017
 
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DECRETO Nº 103 - 2017 CAE R$ 212.943,01 - PLANOS DE AÇÕES ARTICULADAS 2017
 
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DECRETO Nº 104 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2017
 
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DECRETO Nº 108 - 2017 PLANTÃO DAS FARMÁCIAS 2017
 
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DECRETO Nº 109 - 2017 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - VANESSA 2017
 
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DECRETO Nº 110 - 2017 CAE - R$ 36.000,00 - SUBVENÇÃO MUSEU 2017
 
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DECRETO Nº 111 - 2017 CAE - R$ 5.124,47 2017
 
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DECRETO Nº 112 - 2017 AUTORIZAÇÃO USO DE ESPAÇO PÚBLICO 2017
 
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DECRETO Nº 115 - 2017 17 de maio de 2017 2017
 
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DECRETO Nº 116 - 2017 Coordenador COORD. Licitaçoes e compras 2017
 
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DECRETO Nº 117 - 2017 2017
 
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DECRETO Nº 118 - 2017 Conselho Municipal de Educação 2017
 
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DECRETO Nº 119 - 2017 CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2017
 
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DECRETO Nº 125 - 2017 CFMHIS 2017
 
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DECRETO Nº 132 - 2017 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR -(EVENTO MARCHA PARA JESUS) 2017
 
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DECRETO Nº 133 - 2017 SUSPENDE A CONCESSÃO DE DIARIAS 2017
 
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DECRETO Nº 137 - 2017 DELEGA PODERES DOUGLAS ALMEIDA AMORIM 2017
 
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