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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Lei Complementar 124 /2016 Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 1132011 2016
 
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Lei Complementar 125/2016 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 114 de 3 de novembro de 2011, alterada pelas Leis Complementares nºs 120 e 123 2016
 
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Lei Complementar 126/2016 Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 11411, alterado pela LC 12315 2016
 
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Lei Complementar 127/2016 Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 11411, alterado pela LC 12315 2016
 
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Lei Complementar 128/2016 Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 1132011, alterado pela Lei Complementar nº 1242016 2016
 
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Lei Complementar 129/2016 Convalida o disposto no artigo 30 da Resolução nº 370 de 8 de novembro de 2002 2016
 
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Lei Complementar 130/2016 Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 11411, alterado pela LC nº 12315 e pela LC nº 1272016 2016
 
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Lei Ordinária nº 1820/2016 LOA 2016 2016
 
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Lei Ordinária nº 1821/2016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 83.517,01 2016
 
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Lei Ordinária nº 1822/2016 Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nºs 1.4152009 e 1.7322014 2016
 
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Lei Ordinária nº 1823/2016 Dispõe sobre alteração do vencimento dos Servidores Públicos Municipais 2016
 
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Lei Ordinária nº 1824/2016 Concede reajuste de remuneração, e dá outras providências 2016
 
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Lei Ordinária nº 1825/2016 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2015 2016
 
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Lei Ordinária nº 1826/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1827/2016 Dispõe sobre denominação de Prédio Público 2016
 
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Lei Ordinária nº 1828/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1829/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1830/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1831/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.500,00 2016
 
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Lei Ordinária nº 1832/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.000,00 2016
 
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Lei Ordinária nº 1833/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1.834/2016 Modifica a Lei Municipal nº 1.30407 2016
 
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Lei Ordinária nº 1835/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1836/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1837/2016 Concede auxílio Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal 2016
 
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Lei Ordinária nº 1838/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 352.033,72 2016
 
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Lei Ordinária nº 1839/2016 Dá nova redação a Lei nº 813 de 27 de maio de 1996 2016
 
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Lei Ordinária nº 1840/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1841/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1842/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1843/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1845/2016 Dispõe sobre a fixação de Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a Gestão que se inicia em 1º de janeiro de 2017 2016
 
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Lei Ordinária nº 1846/2016 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Exmos. Senhores Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 2016
 
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Lei Ordinária nº 1847/2016 Fixa, em atendimento ao disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, o Subsídio do Secretário Municipal 2016
 
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Lei Ordinária nº 1848/2016 Cria a rua que especifica e dá outras providências 2016
 
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Lei Ordinária nº 1849/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1850/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.625,00 2016
 
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Lei Ordinária nº 1851/2016 Define as obrigações de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 622 2016
 
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Lei Ordinária nº 1852/2016 Dispõe sobre a cedência de espaço nas Escolas Municipais, fora dos horários letivos, para a realização de atividades de interesse das comunidades 2016
 
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Lei Ordinária nº 1853/2016 Dispõe sobre denominação da rua existente entre o Bairro Vale do Sol, no 1º Distrito e o Conjunto Habitacional João Inácio Alves, localizado no Bairro do Formoso 2016
 
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Lei Ordinária nº 1854/2016 Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Especial no Município de Rio das Flôres 2016
 
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Lei Ordinária nº 1855/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.000,00 2016
 
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Lei Ordinária nº 1856/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160. 178,36 2016
 
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Lei Ordinária nº 1857/2016 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo efetuar parcelamento de débitos previdenciários junto ao Ministério da Fazenda, relativo a dívida do INSS 2016
 
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Lei Ordinária nº 1859/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 2016
 
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Lei Ordinária nº 1860/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar 2016
 
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Lei Ordinária nº 1861/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar 2016
 
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Lei Ordinária nº 1862/2016 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar 2016
 
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Lei nº 1844/2016 LDO 2016 2016
 
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